1.0Anapr-Moderphttps://anapr-moderp.pt/homeJoana Martinshttps://anapr-moderp.pt/home/author/joana-martins/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="1SnHF4pNSl"><a href="https://anapr-moderp.pt/home/pagamento-de-injuncao/">Pagamento de Injunção</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://anapr-moderp.pt/home/pagamento-de-injuncao/embed/#?secret=1SnHF4pNSl" width="600" height="338" title="“Pagamento de Injunção” — Anapr-Moderp" data-secret="1SnHF4pNSl" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); /* ]]> */ </script> Pagamento de Injunção Sabia que pode apoiar a ANAPR/MODERP através de um Pagamento de Injunção?  Em alguns processos judiciais, a multa ou pena aplicadas podem ser substituídas pelo pagamento de uma injunção, ou seja, pelo pagamento de um valor monetário a uma IPSS. Se tiver oportunidade de escolher esta opção, lembre-se da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados, e apoie a nossa causa!  Como posso realizar o Pagamento de Injunção? Para efetuar este donativo, precisa de ter consigo o número do seu processo, e preencher o formulário presente nesta página. De seguida, entraremos em contacto para a realização do pagamento.  Perguntas frequentes: Em que casos se pode fazer este tipo de donativos?Em situações de suspensão provisória do processo é possível “Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efetuar prestação de serviço de interesse público”. Esta possibilidade aplica-se a crimes de reduzida gravidade, em que o Ministério Público, com o acordo do arguido e do assistente, determina, com a homologação do juiz, a sujeição do arguido a regras de comportamento ou injunções durante um determinado período de tempo. Que tipos de multas estão incluídas?Multas decretadas pelos tribunais, relativas a crimes de menor gravidade, como por exemplo condução sob efeito de álcool ou sem carta. Quem toma a decisão de transformar a multa num donativo?Cabe ao autuado decidir se prefere pagar a coima como donativo a uma IPSS, ou fazer o pagamento diretamente ao Estado. Numa situação destas, o autuado pode propor ao tribunal, como forma de cumprimento da injunção imposta, a entrega da quantia que lhe for determinada como um donativo a favor de uma instituição. Como pode depois fazer prova do pagamento?Deve solicitar à instituição um recibo de donativo que será prova, junto do tribunal, de que a multa está liquidada. Para emissão deste recibo é necessária informação sobre nº de identificação do processo e do Cartão de Cidadão. Para mais informações contacte-nos: Tel.: 218 851 608 E-mail: geral@anapr-moderp.pt Torne-se Associado! Formulário